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Após o recebimento da intimação ou publicação em edital, o devedor poderá efetuar o pagamento do título devido, acrescido dos emolumentos e outras despesas necessárias no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de protesto. O pagamento pode ser efetuado através de boleto bancário entregue em mãos ou diretamente no cartório, seja em dinheiro …
O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil mantém uma base de dados online, alimentada todos os dias pelos tabeliães de protestos, para que os usuários possam, gratuitamente, averiguar a existência de protestos em seu nome. Basta acessar http://www.pesquisaprotesto.com.br/, digitar o CPF ou CNPJ que você deseja consultar e escolher se quer limitar a …
Protestado o título ou documento de dívida, o Tabelião não pode mais receber o pagamento. Assim, o devedor deverá procurar o apresentante para quitação da dívida e resgate do instrumento de protesto do título ou documento de dívida. Na impossibilidade de apresentação é necessária carta de anuência ao cancelamento de protesto, firmada pelo credor, em …
O protesto está sujeito ao princípio da instância, o que significa dizer que não há protesto sem pedido e, este é formalizado em requerimento escrito pelo Apresentante do qual será fornecido recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo de responsabilidade deste os dados fornecidos. Ensinam ainda os autores que o …
É o ato notarial que atesta que a assinatura lançada em algum documento privado é de determinada pessoa. Faz prova da data do documento e da autoria das assinaturas nele lançadas. Em Santa Catarina existem duas espécies de reconhecimento de firmas: VERDADEIRO ou por AUTENTICIDADE – o signatário assina o documento privado na presença do tabelião. EXIGE-SE: Cartão …
É o contrato pelo qual alguém, o mandatário, recebe poderes de outrem, o mandante, para, em seu nome, praticar atos ou interesses. INSTRUMENTO DO MANDATO X PROCURAÇÃOA procuração é o instrumento do mandato. Não se pode confundir mandato e procuração. Mandato é contrato e como tal requer manifestação bilateral de vontade. Procuração é manifestação unilateral de …
O princípio básico que regula o direito à herança é conhecido como Droit de Saisine (direito de posse imediata), ou seja, com a morte transmite-se automaticamente e imediatamente o domínio e a posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários do falecido, sem interrupção, ainda que os herdeiros ignorem a morte. No entanto deve-se proceder a um …
Teste um Teste um Teste um Teste um Teste um Teste um Teste um Teste um Teste um Teste um Teste um Teste um Teste um Teste um Teste um v Teste um Teste um Teste u Ata Notarial é o instrumento público por meio do qual o tabelião ou preposto, a pedido de pessoa …
Orientações gerais 1) A ata notarial para fins de usucapião constitui apenas um dos requisitos para análise e deferimento, pelo registrador imobiliário, do registro de usucapião extrajudicial, sendo recomendável o acompanhamento de advogado. 2) Recomenda-se que o interessado requeira previamente, por escrito, a lavratura da ata constando no requerimento dados que auxiliem o notário em …
Autenticação notarial é a afirmação escrita do Tabelião que se refere a documentos privados em que certifica, com fé pública, que as cópias apresentadas possuem conteúdo idêntico ao documento original. Faz prova tanto do conteúdo do documento original quanto de sua existência. Por esse motivo constitui ato notarial que não pode ser praticado, em hipótese …
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